Câmara Municipal de Araçariguama

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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019 - 21/03/2019
Assunto: "Institui o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais decorrentes de dívida ativa".
Autoria: Lili Aymar

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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - 18/03/2019
Assunto: "Disciplina os procedimentos administrativos referentes aos trâmites para fins de licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e dá outras providências".
Autoria: Lili Aymar

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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019 - 18/03/2019
Assunto: "Dispõe sobre a criação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) - localizada na Avenida Igavetá, nº 1.100, Bairro Igavetá, no Município de Araçariguama e dá outras providências".
Autoria: Lili Aymar

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Projeto de Lei Nº 17/2019 - 19/03/2019
Assunto: Dispõe sobre: "Autoriza a Prefeitura a receber em doação imóveis de interesse público, como antecipação da obrigação legal de destinar áreas reservadas a espaços abertos públicos, quando da aprovação de projeto de parcelamento do solo urbano no Município de Araçariguama e da outras providências."
Autoria: Lili Aymar

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Projeto de Lei Nº 16/2019 - 18/03/2019
Assunto: Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município de Araçariguama, e dá outras providências.
Autoria: Lili Aymar

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Projeto de Lei Nº 11/2019 - 01/03/2019
Assunto: "Altera a Lei Municipal nº 542, de 27 de maio de 2010 e dá providências correlatas".
Autoria: Lili Aymar

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Projeto de Lei Nº 6/2019 - 19/03/2019
Assunto: Dispõe sobre: "Comemoração do dia Internacional da Mulher com entrega de honrarias, toda quarta-feira subsequente ao dia 08 de março de cada ano".
Autoria: José Fernandes da Costa, Moacyr Godoy, Nadivan Ferreira Maia, Jaime Rodrigues Moirinho, Fran, Ademario Jesus Mendes, Judivan Severino de Figueirêdo, Lili Marques, Marcelinho

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Projeto de Lei Nº 5/2019 - 13/03/2019
Assunto: Dispõe sobre: "Denomina de Moisés Ligeiro de Souza a Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Terra Baixa, no município de Araçariguama e dá outras providências".
Autoria: Moacyr Godoy, José Fernandes da Costa, Nadivan Ferreira Maia, Jaime Rodrigues Moirinho, Vereador Baixinho, Fran, Ademario Jesus Mendes, Judivan Severino de Figueirêdo

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• Arquivo 2 + Req nº 07.2019 - RESPOSTA1 + Req nº 07.2019 - RESPOSTA2 + Req nº 07.2019 - RESPOSTA3 + Req nº 07.2019 - RESPOSTA4 + Req nº 07.2019 - RESPOSTA5

Requerimento Nº 7/2019 - 20/03/2019
Assunto: Requer Informações sobre atividades culturais na casa de Cultura Cora Coralina e Secretaria da Cultura.
Autoria: Moacyr Godoy, Judivan, Ademario Jesus Mendes, Jaime Rodrigues Moirinho, Fran, José Fernandes da Costa, Nadivan Ferreira Maia

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Correspondência Recebida Nº 134/2019 - 20/03/2019
Assunto: Encaminha Lei nº 832, de 20 de março de 2019.
Autoria: Lili Aymar

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Projeto de Lei Nº 18/2019 - 25/03/2019
Assunto: Confere reajuste aos servidores sobre os vencimentos dos servidores ativos e dos proventos dos servidores inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Araçariguama.
Autoria: Lili Aymar

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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2019 - 25/03/2019
Assunto: Dispõe sobre o afastamento do servidor público do Município de Araçariguama, quando investido em mandato de dirigente de entidade sindical e dá outras providências.
Autoria: Lili Aymar

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Indicação Nº 35/2019 - 25/03/2019
Assunto: Solicito a Prefeitura Municipal, que seja viabilizada manutenção nas: Rua Vitória, Rua Dominga M. de Melo, Rua Adão Fernandes e Antônio Máximo.
Autoria: Moises Arruda

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Indicação Nº 34/2019 - 25/03/2019
Assunto: Solicito a Prefeitura Municipal,que seja viabilizada a demarcação viária da rotatória da Praça das Bandeiras.
Autoria: Moises Arruda