Projeto de Lei Nº 17/2019
Tipo: Executivo
Data: 19/03/2019
Protocolo: 00102/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Lili Aymar
Assunto: Dispõe sobre: "Autoriza a Prefeitura a receber em doação imóveis de interesse público, como antecipação da obrigação legal de destinar áreas reservadas a espaços abertos públicos, quando da aprovação de projeto de parcelamento do solo urbano no Município de Araçariguama e da outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/03/2019 | 4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 25/03/2019 - Prazo: 26/03/2019
Objetivo: Para leitura em plenário
Resposta: 26/03/2019
Resultado: leitura em Plenário
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 28/03/2019 - Prazo: 12/04/2019
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 09/04/2019
Resultado: parecer favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Planejamento, Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo - 2019/2020
Envio: 11/04/2019 - Prazo: 26/04/2019
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 09/05/2019
Resultado: parecer favorável
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2019 | 03/09/2019 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 17/2019 - Dispõe sobre: "Autoriza a Prefeitura a receber em doação imóveis de interesse público, como antecipação da obrigação legal de destinar áreas reservadas a espaços abertos públicos, quando da aprovação de projeto de parcelamento do solo urbano no Município de Araçariguama e da outras providências."
Autoria: Lili Aymar |
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| Autógrafo Nº 1021/2019 ao Projeto de Lei Nº 17/2019 | 17/09/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/2019 - Dispõe sobre: "Autoriza a Prefeitura a receber em doação imóveis de interesse público, como antecipação da obrigação legal de destinar áreas reservadas a espaços abertos públicos, quando da aprovação de projeto de parcelamento do solo urbano no Município de Araçariguama e da outras providências." |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2019 | 25/03/2019 | Leitura |