Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2019
Data: 03/09/2019
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Lili Aymar
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 17/2019 - Dispõe sobre: "Autoriza a Prefeitura a receber em doação imóveis de interesse público, como antecipação da obrigação legal de destinar áreas reservadas a espaços abertos públicos, quando da aprovação de projeto de parcelamento do solo urbano no Município de Araçariguama e da outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo ao PL nº 017.2019 | 03/09/2019 | 2,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 17/2019 | 19/03/2019 | Dispõe sobre: "Autoriza a Prefeitura a receber em doação imóveis de interesse público, como antecipação da obrigação legal de destinar áreas reservadas a espaços abertos públicos, quando da aprovação de projeto de parcelamento do solo urbano no Município de Araçariguama e da outras providências." |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor: 8
Contra: 2
Resultado: Aprovado