Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019
Tipo: Executivo
Data: 21/03/2019
Protocolo: 00107/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Lili Aymar
Assunto: "Institui o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais decorrentes de dívida ativa".
Observações: Protocolado pelo funcionário Maurício Barros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/03/2019 | 3,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1047/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019 | 10/03/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019 - "Institui o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais decorrentes de dívida ativa". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2019 | 25/03/2019 | Leitura |
| Edital | 41ª Sessão Ordinária de 2019 | 17/12/2019 | 1ª Discussão |
| Edital | 5ª Sessão Ordinária de 2020 | 10/03/2020 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2020 | 10/03/2020 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor: 9
Contra: 2
Resultado: Aprovado em 1º turno
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor: 9
Contra: 1
Resultado: Aprovado