Autógrafo Nº 1047/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019
Data: 10/03/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019 - "Institui o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais decorrentes de dívida ativa".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Aut. nº 1047.2020 - PLC nº 03.2019 | .docx | 10/03/2020 | 68,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019 | 21/03/2019 | "Institui o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais decorrentes de dívida ativa". |