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Projetos de Lei (25)
Nº 23/2019 - 15/10/2019 - Revoga a Lei nº 811, de 29 de junho de 2018, repristinando a redação original do §2º do artigo 10 da Lei nº 780, de 4 de dezembro de 2017.
Nº 18/2019 - 15/08/2019 - Denomina "Rua Tietê" o logradouro público inominado que especifica.
Nº 17/2019 - 28/06/2019 - Institui no Calendário Oficial de eventos da cidade, o "Dia Municipal do Ciclista".
Nº 6/2019 - 19/03/2019 - Dispõe sobre: "Comemoração do dia Internacional da Mulher com entrega de honrarias, toda quarta-feira subsequente ao dia 08 de março de cada ano".
Nº 5/2019 - 13/03/2019 - Dispõe sobre: "Denomina de Moisés Ligeiro de Souza a Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Terra Baixa, no município de Araçariguama e dá outras providências".
Nº 2/2019 - 07/03/2019 - Dispõe sobre: "A proibição de autuação de trânsito por meio de videomonitoramento no município de Araçariguama e dá outras providências."
Nº 18/2018 - 18/12/2018 - Confere nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 799, de 5 de março de 2018, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais e dá outras providências.
Nº 14/2018 - 31/10/2018 - Altera a Lei nº 799, de 5 de março de 2018, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais e dá outras providências.
Nº 11/2018 - 16/10/2018 - Revoga a Lei nº 772, de 4 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens de propriedade da Municipalidade para saldar débitos de qualquer espécie e a receber bens imóveis em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, ambos através de dação em pagamento, e dá outras providências.
Nº 10/2018 - 07/08/2018 - Autoriza a exploração de publicidade nos vidros traseiros dos táxis, na Cidade de Araçariguama, e dá outras providências.
Nº 15/2018 - 26/06/2018 - Denomina "Travessa Benedito Manoel dos Santos" o logradouro público inominado que especifica.
Nº 7/2018 - 07/05/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da prefeitura, as informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do município de Araçariguama e dá outras providências.
Nº 4/2018 - 12/04/2018 - Institui o 'Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes' e dá providências correlatas.
Nº 3/2018 - 09/04/2018 - Institui o Programa Lições de Primeiros Socorros nos estabelecimentos de ensino, da rede municipal e particulares, da educação básica no Município e dá providências correlatas.
Nº 20/2017 - 12/12/2017 - Denomina 'Rua Angelina Sardelli Barbosa' o logradouro público inominado que especifica.
Nº 18/2017 - 14/11/2017 - Denomina "Rua Brasília" o logradouro público inominado que especifica.
Nº 17/2017 - 26/10/2017 - Denomina "Rua Vitória" o logradouro público inominado que especifica.
Nº 15/2017 - 10/10/2017 - Denomina "Rua João Cerazza" o logradouro público inominado que especifica.
Nº 14/2017 - 14/08/2017 - Denomina "Rua Sete de Setembro" o logradouro público inominado que especifica.
Nº 13/2017 - 02/08/2017 - Denomina "Avenida Igavetá" o logradouro público no Bairro Igavetá, localizado neste município e dá outras providências.
Nº 12/2017 - 04/07/2017 - Estende a denominação de "Rua Guilherme Pompeu de Almeida" ao logradouro público que especifica.
Nº 11/2017 - 26/06/2017 - Estende a denominação da "Alameda Pixarro" e denomina outros logradouros públicos que especifica.
Nº 8/2017 - 06/06/2017 - Denomina 'Rua do Engenho' o logradouro público inominado que especifica.
Nº 9/2017 - 31/05/2017 - Denomina 'Rua Manoel Veríssimo dos Santos' o logradouro público inominado que especifica.
Nº 7/2017 - 15/05/2017 - Dispõe sobre: "Denomina de 'Rua Maria Isabel Janousek' o logradouro público neste município e dá outras providências."