Projeto de Lei Nº 18/2018
Tipo: Legislativo
Data: 18/12/2018
Protocolo: 00284/2018
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ademario Jesus Mendes, José Fernandes da Costa, Moacyr Godoy, Jaime Rodrigues Moirinho, Judivan Severino de Figueirêdo, Vereador Baixinho, Fran
Assunto: Confere nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 799, de 5 de março de 2018, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/01/2019 | 2,9 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2018 | 08/01/2019 | Leitura |