Projeto de Lei Nº 11/2018
Tipo: Legislativo
Data: 16/10/2018
Protocolo: 00223/2018
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Ademario Jesus Mendes
Coautoria: José Fernandes da Costa, Moacyr Godoy, Jaime Rodrigues Moirinho, Vereador Baixinho, Fran, Judivan Severino de Figueirêdo, Nadivan Ferreira Maia, Raimundo Lopes - Tilápia
Assunto: Revoga a Lei nº 772, de 4 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens de propriedade da Municipalidade para saldar débitos de qualquer espécie e a receber bens imóveis em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, ambos através de dação em pagamento, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL nº 11.2018-L - Revoga a Lei nº772.2017 | 16/10/2018 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 651/2018 | 13/11/2018 |
Comunicar que foi vetado o Projeto de Lei nº 11/2018-L, encaminhado pelo Autógrafo nº 983
Autoria: Lili Aymar |
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| Veto Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 11/2018 | 13/11/2018 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 11/2018 - Revoga a Lei nº 772, de 4 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens de propriedade da Municipalidade para saldar débitos de qualquer espécie e a receber bens imóveis em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, ambos através de dação em pagamento, e dá outras providências.
Autoria: Lili Aymar |