Correspondência Recebida Nº 651/2018
Tipo: Ofício
Data: 13/11/2018
Protocolo: 00247/2018
Autoria: Lili Aymar
Assunto: Comunicar que foi vetado o Projeto de Lei nº 11/2018-L, encaminhado pelo Autógrafo nº 983
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/11/2018 | 3,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 11/2018 | 16/10/2018 |
Revoga a Lei nº 772, de 4 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens de propriedade da Municipalidade para saldar débitos de qualquer espécie e a receber bens imóveis em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, ambos através de dação em pagamento, e dá outras providências.
Autoria: Ademario Jesus Mendes, José Fernandes da Costa, Moacyr Godoy, Jaime Rodrigues Moirinho, Vereador Baixinho, Fran, Judivan Severino de Figueirêdo, Nadivan Ferreira Maia, Raimundo Lopes - Tilápia |