Veto Nº 2/2018 ao Projeto de Lei Nº 11/2018
Tipo: Total
Data: 13/11/2018
Situação: Rejeitada
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Lili Aymar
Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 11/2018 - Revoga a Lei nº 772, de 4 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens de propriedade da Municipalidade para saldar débitos de qualquer espécie e a receber bens imóveis em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, ambos através de dação em pagamento, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/08/2020 | 971 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 11/2018 | 16/10/2018 | Revoga a Lei nº 772, de 4 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens de propriedade da Municipalidade para saldar débitos de qualquer espécie e a receber bens imóveis em pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, ambos através de dação em pagamento, e dá outras providências. |