Projeto de Lei Nº 23/2019
Tipo: Legislativo
Data: 15/10/2019
Protocolo: 00360/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Fran
Assunto: Revoga a Lei nº 811, de 29 de junho de 2018, repristinando a redação original do §2º do artigo 10 da Lei nº 780, de 4 de dezembro de 2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/10/2019 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1030/2019 ao Projeto de Lei Nº 23/2019 | 15/10/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2019 - Revoga a Lei nº 811, de 29 de junho de 2018, repristinando a redação original do §2º do artigo 10 da Lei nº 780, de 4 de dezembro de 2017. | |
| Veto Nº 10/2019 ao Projeto de Lei Nº 23/2019 | 29/10/2019 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 23/2019 - Revoga a Lei nº 811, de 29 de junho de 2018, repristinando a redação original do §2º do artigo 10 da Lei nº 780, de 4 de dezembro de 2017.
Autoria: Joca |
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| Correspondência Recebida Nº 9/2019 | 29/10/2019 |
Veto total ao Projeto de Lei nº 023/2019-L.
Autoria: Joca |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 32ª Sessão Ordinária de 2019 | 15/10/2019 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor: 11
Contra: 0
Resultado: Aprovado