Veto Nº 10/2019 ao Projeto de Lei Nº 23/2019
Tipo: Total
Data: 29/10/2019
Situação: Rejeitada
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Joca
Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 23/2019 - Revoga a Lei nº 811, de 29 de junho de 2018, repristinando a redação original do §2º do artigo 10 da Lei nº 780, de 4 de dezembro de 2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto nº 010 ao PL nº 023.2019-L | 30/10/2019 | 3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 23/2019 | 15/10/2019 | Revoga a Lei nº 811, de 29 de junho de 2018, repristinando a redação original do §2º do artigo 10 da Lei nº 780, de 4 de dezembro de 2017. |
Votações
Votação: Secreta
Fase: Ordem do Dia
A favor: 2
Contra: 9
Resultado: Rejeitado