Autógrafo Nº 1030/2019 ao Projeto de Lei Nº 23/2019
Data: 15/10/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2019 - Revoga a Lei nº 811, de 29 de junho de 2018, repristinando a redação original do §2º do artigo 10 da Lei nº 780, de 4 de dezembro de 2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Aut. nº 1030.2019 - PL nº 023.2019-L - Idade transporte | .docx | 15/10/2019 | 75,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2019 | 15/10/2019 | Revoga a Lei nº 811, de 29 de junho de 2018, repristinando a redação original do §2º do artigo 10 da Lei nº 780, de 4 de dezembro de 2017. |