Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Tipo: Executivo
Data: 17/02/2025
Protocolo: 00153/2025
Situação: Aprovado em 2º turno
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, sobre a cobrança da dívida ativa tributária do Município; altera as Leis Complementares nº 07, de 30 de dezembro de 1994, nº 90, de 27 de agosto de 2010 e nº 186, de 30 de junho de 2023; revoga a Lei Complementar nº 21, de 07 de junho de 1996; e dá outras providências.
Observações: CCJR / COFC Presidente NÃO vota. Dois turnos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARCELAMENTO DE DÉBITOS - SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA | 17/02/2025 | 407,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 25/03/2025 | Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, sobre a cobrança da dívida ativa tributária do Município; altera as Leis Complementares nº 07, de 30 de dezembro de 1994, nº 90, de 27 de agosto de 2010 e nº 186, de 30 de junho de 2023; revoga a Lei Complementar nº 21, de 07 de junho de 1996; e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 1268/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 03/04/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, sobre a cobrança da dívida ativa tributária do Município; altera as Leis Complementares nº 07, de 30 de dezembro de 1994, nº 90, de 27 de agosto de 2010 e nº 186, de 30 de junho de 2023; revoga a Lei Complementar nº 21, de 07 de junho de 1996; e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Ofício Nº 44/2025 | 03/04/2025 |
Remessa Autógrafos nº 1267/2025 ao PL nº 2/2024-L e nº 1268/2025 ao PLC nº 01/2025
Autoria: Presidência |
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| Lei Complementar Nº 197 | 09/04/2025 |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, sobre a cobrança da dívida ativa tributária do Município; altera as Leis Complementares nº 07, de 30 de dezembro de 1994, nº 90, de 27 de agosto de 2010 e nº 186, de 30 de junho de 2023; revoga a Lei Complementar nº 21, de 07 de junho de 1996; e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/02/2025 | Leitura |
| Edital | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/03/2025 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
Não vota (1) - Paulo Volcov
A favor (10) - Celso Ursulino, Ademario Jesus Mendes, Zé Renato Bonifácio, Iriana Nina, Mario Santos, Willamys Cavalo, Amaral, Lili Marques, Helton da Van, Lili Aymar
Resultado: Aprovado