Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Tipo: Modificativa
Data: 25/03/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, sobre a cobrança da dívida ativa tributária do Município; altera as Leis Complementares nº 07, de 30 de dezembro de 1994, nº 90, de 27 de agosto de 2010 e nº 186, de 30 de junho de 2023; revoga a Lei Complementar nº 21, de 07 de junho de 1996; e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 17/02/2025 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, sobre a cobrança da dívida ativa tributária do Município; altera as Leis Complementares nº 07, de 30 de dezembro de 1994, nº 90, de 27 de agosto de 2010 e nº 186, de 30 de junho de 2023; revoga a Lei Complementar nº 21, de 07 de junho de 1996; e dá outras providências. |