Autógrafo Nº 1268/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025
Data: 03/04/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, sobre a cobrança da dívida ativa tributária do Município; altera as Leis Complementares nº 07, de 30 de dezembro de 1994, nº 90, de 27 de agosto de 2010 e nº 186, de 30 de junho de 2023; revoga a Lei Complementar nº 21, de 07 de junho de 1996; e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo 1268_2025 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais | .docx | 03/04/2025 | 27,7 KB | |
| Autógrafo 1268_2025 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais | 03/04/2025 | 103,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 | 17/02/2025 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, sobre a cobrança da dívida ativa tributária do Município; altera as Leis Complementares nº 07, de 30 de dezembro de 1994, nº 90, de 27 de agosto de 2010 e nº 186, de 30 de junho de 2023; revoga a Lei Complementar nº 21, de 07 de junho de 1996; e dá outras providências. |