Projeto de Lei Nº 75/2020
Tipo: Executivo
Data: 26/06/2020
Protocolo: 00165/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: João Batista Damy Corrêa Júnior
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a suspender os pagamentos da contribuição previdenciária patronal do Município e das parcelas referentes aos acordos firmados com o IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social, na forma do artigo 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e do artigo 1º §1º, I e II da Portaria nº 14816 do Ministério da Economia, de 19 de junho de 2020, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/06/2020 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1071/2020 ao Projeto de Lei Nº 75/2020 | 21/07/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2020 - Autoriza o Poder Executivo a suspender os pagamentos da contribuição previdenciária patronal do Município e das parcelas referentes aos acordos firmados com o IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social, na forma do artigo 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e do artigo 1º §1º, I e II da Portaria nº 14816 do Ministério da Economia, de 19 de junho de 2020, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2020 | 30/06/2020 | Leitura |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2020 | 21/07/2020 | Discussão Única |