Autógrafo Nº 1071/2020 ao Projeto de Lei Nº 75/2020
Data: 21/07/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2020 - Autoriza o Poder Executivo a suspender os pagamentos da contribuição previdenciária patronal do Município e das parcelas referentes aos acordos firmados com o IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social, na forma do artigo 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e do artigo 1º §1º, I e II da Portaria nº 14816 do Ministério da Economia, de 19 de junho de 2020, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Aut. nº 1071.2020 - PL nº 075.2020 - IMSS - ok | .docx | 21/07/2020 | 69,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 75/2020 | 26/06/2020 | Autoriza o Poder Executivo a suspender os pagamentos da contribuição previdenciária patronal do Município e das parcelas referentes aos acordos firmados com o IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social, na forma do artigo 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e do artigo 1º §1º, I e II da Portaria nº 14816 do Ministério da Economia, de 19 de junho de 2020, e dá outras providências. |