Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019
Tipo: Executivo
Data: 04/11/2019
Protocolo: 00390/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Joca
Assunto: Dispõe sobre: "Prorrogação até 30 de novembro de 2019 da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/11/2019 | 7,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 32/2019 | 05/11/2019 |
Requeremos, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência especial da seguinte propositura: - discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2019 que dispõe sobre: "Prorrogação até 30 de novembro de 2019 da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências". Autoria: Moacyr Godoy, Jaime Rodrigues Moirinho, Vereador Baixinho, Nadivan Ferreira Maia |
|
| Autógrafo Nº 1033/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 | 12/11/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 que: “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão para a concessão da anistia previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 158, de 4 de setembro de 2019”. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 35ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/11/2019 | Leitura |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2019 | 12/11/2019 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor: 11
Contra: 0
Resultado: Aprovado em 1º turno
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor: 11
Contra: 0
Resultado: Aprovado