Ordem do dia - 36ª Sessão Ordinária de 2019
Tipo: Ordem do dia
Data: 12/11/2019
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 6/2019 - 26/07/2019
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 07 de 30 de Dezembro de 1994 e da outras providências.
Autoria: Lili Aymar
Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 - 04/11/2019
Assunto: Dispõe sobre: "Prorrogação até 30 de novembro de 2019 da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências".
Autoria: Joca