Requerimento Nº 32/2019
Data: 05/11/2019
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Autoria: Moacyr Godoy, Jaime Rodrigues Moirinho, Vereador Baixinho, Nadivan Ferreira Maia
Assunto: Requeremos, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência especial da seguinte propositura:
- discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2019 que dispõe sobre: "Prorrogação até 30 de novembro de 2019 da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/11/2019 | 3,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 | 04/11/2019 |
Dispõe sobre: "Prorrogação até 30 de novembro de 2019 da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências".
Autoria: Joca |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor: 11
Contra: 0
Resultado: Aprovado