Autógrafo Nº 1033/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019
Data: 12/11/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 que: “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão para a concessão da anistia previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 158, de 4 de setembro de 2019”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Aut. nº 1033.2019 - PLC nº 08.2019 - Anistia | .docx | 12/11/2019 | 76,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 | 04/11/2019 | Dispõe sobre: "Prorrogação até 30 de novembro de 2019 da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências". |