Projeto de Lei Nº 21/2019
Tipo: Legislativo
Data: 10/09/2019
Protocolo: 00336/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Nadivan Ferreira Maia
Assunto: Fica proibido a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do servidor comissionado, confiança e/ou gratificado da mesma pessoa jurídica. Investido em qualquer tipo de cargo, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta no Município de Araçariguama.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/09/2019 | 5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1027/2019 ao Projeto de Lei Nº 21/2019 | 02/10/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/2019 - Fica proibido a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do servidor comissionado, confiança e/ou gratificado da mesma pessoa jurídica. Investido em qualquer tipo de cargo, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta no Município de Araçariguama. | |
| Veto Nº 9/2019 ao Projeto de Lei Nº 21/2019 | 15/10/2019 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 21/2019 - Fica proibido a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do servidor comissionado, confiança e/ou gratificado da mesma pessoa jurídica. Investido em qualquer tipo de cargo, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta no Município de Araçariguama.
Autoria: Lili Aymar |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/09/2019 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor: 6
Contra: 5
Resultado: Aprovado