Autógrafo Nº 1027/2019 ao Projeto de Lei Nº 21/2019
Data: 02/10/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/2019 - Fica proibido a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do servidor comissionado, confiança e/ou gratificado da mesma pessoa jurídica. Investido em qualquer tipo de cargo, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta no Município de Araçariguama.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Aut. nº 1027.2019 - PL nº 021.2019-L - Proíbe nomeações | .docx | 02/10/2019 | 75,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2019 | 10/09/2019 | Fica proibido a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do servidor comissionado, confiança e/ou gratificado da mesma pessoa jurídica. Investido em qualquer tipo de cargo, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta no Município de Araçariguama. |