Projeto de Lei Nº 23/2025
Tipo: Executivo
Data: 11/08/2025
Protocolo: 00565/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Institui o Estatuto de Bem-Estar Animal e revoga a Lei nº 949 de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 023 - 2025 - QUE INSTITUI O ESTATUTO DO BEM-ESTAR ANIMAL | 11/08/2025 | 585,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1290/2025 ao Projeto de Lei Nº 23/2025 | 08/10/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - Institui o Estatuto de Bem-Estar Animal e revoga a Lei nº 949 de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências
Autoria: Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 1078 | 15/10/2025 |
Institui o Estatuto de Bem-Estar Animal e revoga a Lei nº 949 de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 22ª Sessão Ordinária de 2025 | 19/08/2025 | Leitura |
| Edital Nº 27/2025 | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 07/10/2025 | Discussão Única |