Brasão

Câmara Municipal de Araçariguama

Sino.Siave 8

Data: 08/10/2025

Autoria: Presidência

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - Institui o Estatuto de Bem-Estar Animal e revoga a Lei nº 949 de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências


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Autógrafo 1290_2025 ao PL 23/2025 .docx 09/10/2025 48,3 KB
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Autoria: Presidência

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Projeto de Lei Nº 23/2025 11/08/2025 Institui o Estatuto de Bem-Estar Animal e revoga a Lei nº 949 de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências

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