Projeto de Lei Nº 72/2020
Tipo: Executivo
Data: 08/06/2020
Protocolo: 00149/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: João Batista Damy Corrêa Júnior
Assunto: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de Crédito Tributário do Município, conforme art.156, XI do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/06/2020 | 4,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1066/2020 ao Projeto de Lei Nº 72/2020 | 07/07/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 72/2020 - Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de Crédito Tributário do Município, conforme art.156, XI do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 14ª Sessão Ordinária de 2020 | 09/06/2020 | Leitura |