Autógrafo Nº 1066/2020 ao Projeto de Lei Nº 72/2020
Data: 07/07/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 72/2020 - Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de Crédito Tributário do Município, conforme art.156, XI do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Aut. nº 1066.2020 - PL nº 072.2020 - Dação | .docx | 07/07/2020 | 72,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 72/2020 | 08/06/2020 | Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de Crédito Tributário do Município, conforme art.156, XI do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. |