Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019
Tipo: Executivo
Data: 16/08/2019
Protocolo: 00319/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Lili Aymar
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo a conceder extraordinariamente, anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até dia 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC nº 07.2019 | 16/08/2019 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 26/2019 | 27/08/2019 |
"REQUEREMOS, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência especial das seguintes proposituras: - discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2019 que: "Autoriza o Poder Executivo a conceder extraordinariamente, anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até dia 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências". Autoria: Moacyr Godoy, Lili Marques, Fran, Marinaldo de Deus Santos, Nadivan Ferreira Maia |
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| Autógrafo Nº 1019/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019 | 03/09/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder extraordinariamente, anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até dia 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2019 | 20/08/2019 | Leitura |
| Edital | 26ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/09/2019 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/09/2019 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor: 9
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor: 10
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado