Ordem do dia - 26ª Sessão Ordinária de 2019
Tipo: Ordem do dia
Data: 03/09/2019
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019 - 16/08/2019
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo a conceder extraordinariamente, anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até dia 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências".
Autoria: Lili Aymar