Requerimento Nº 26/2019
Data: 27/08/2019
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Autoria: Moacyr Godoy, Lili Marques, Fran, Marinaldo de Deus Santos, Nadivan Ferreira Maia
Assunto: "REQUEREMOS, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência especial das seguintes proposituras:
- discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2019 que: "Autoriza o Poder Executivo a conceder extraordinariamente, anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até dia 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/08/2019 | 10,5 MB | ||
| Arquivo 2 | 27/08/2019 | 5,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019 | 16/08/2019 |
"Autoriza o Poder Executivo a conceder extraordinariamente, anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até dia 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências".
Autoria: Lili Aymar |