Sessões - 25ª Sessão Ordinária de 2019
Data: 27/08/2019
Hora: 14:00
Votações
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019 - Executivo
Autoria: Lili Aymar
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo a conceder extraordinariamente, anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até dia 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências".
Quórum: Maioria absoluta
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor: 9
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
Autoria: Moacyr Godoy, Lili Marques, Fran, Marinaldo de Deus Santos, Nadivan Ferreira Maia
Assunto: "REQUEREMOS, nos termos regimentais, seja concedida tramitação em regime de urgência especial das seguintes proposituras: - discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2019 que: "Autoriza o Poder Executivo a conceder extraordinariamente, anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até dia 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências".
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
Resultado: Aprovado