Autógrafo Nº 1019/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019
Data: 03/09/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder extraordinariamente, anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até dia 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Aut. nº 1019.2019 - PLC Nº 07.2019 - Anistia | .docx | 03/09/2019 | 77,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019 | 16/08/2019 | "Autoriza o Poder Executivo a conceder extraordinariamente, anistia de juros e multas de mora incidentes sobre os débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa até dia 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências". |