Projeto de Lei Nº 22/2025
Tipo: Legislativo
Data: 03/11/2025
Protocolo: 00698/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Paulo Volcov
Assunto: Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina, para fins de segurança e proteção dos seus usuários, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 03/11/2025 | 121,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 30ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/11/2025 | Leitura |