Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Tipo: Executivo
Data: 14/11/2023
Processo: 6/2023
Protocolo: 00832/2023
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/11/2023 | 885,6 KB |
Tramitações
Remetente: Rodrigo de Andrade
Destinatário: Secretaria
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Para leitura em plenário
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 32/2023 | 21/11/2023 |
Requer tramitação, em regime de urgência especial, do projeto de lei complementar n º 06/2023.
Autoria: Ademario Jesus Mendes, Vereador Baixinho, Dr. Marco Dal Bello, Helton da Van, Lili Marques, Mario Santos, Paulo Volcov, Profª Iara Costa |
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| Autógrafo Nº 1220/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 29/11/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Lei Complementar Nº 188 | 30/11/2023 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 37ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/11/2023 | Leitura |
| Edital | 38ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/11/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - Milton da Costa, Celso Ursulino, Nadivan Ferreira Maia, Ademario Jesus Mendes, Mario Santos, Vereador Baixinho, Lili Marques, Paulo Volcov, Helton da Van
Não vota (1) - Dr. Marco Dal Bello
Ausente (1) - Profª Iara Costa
Resultado: Aprovado