Autógrafo Nº 1220/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023
Data: 29/11/2023
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 30/11/2023 | 117,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Nº 106/2023 | 29/11/2023 |
Remessa de Autógrafos 1217, 1218, 1219 e 1220 referentes aos Projetos de Lei.
Autoria: Presidência |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 14/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências. |