Requerimento Nº 32/2023
Tipo: Urgência Especial
Data: 21/11/2023
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Ademario Jesus Mendes, Vereador Baixinho, Dr. Marco Dal Bello, Helton da Van, Lili Marques, Mario Santos, Paulo Volcov, Profª Iara Costa
Assunto: Requer tramitação, em regime de urgência especial, do projeto de lei complementar n º 06/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Req 32 | 04/01/2024 | 538,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 | 14/11/2023 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |