Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Tipo: Executivo
Data: 25/01/2021
Protocolo: 00048/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/01/2021 | 4,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 09/02/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências". | |
| Autógrafo Nº 1093/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 09/02/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais inscritos ou não em divida ativa até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências". | |
| Lei Complementar Nº 167 | 10/02/2021 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em divida ativa até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/02/2021 | Leitura |
| Edital | 2ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/02/2021 | 2ª Discussão |