Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Data: 09/02/2021
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/02/2021 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 25/01/2021 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências |