Projeto de Lei Nº 84/2020
Tipo: Executivo
Data: 09/09/2020
Protocolo: 00246/2020
Situação: Retirado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: João Batista Damy Corrêa Júnior
Assunto: Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, de que trata o inciso X do art. 4º. da Lei Federal nº. 12.587, de 2012, modificada pela Lei Federal, nº 13.640, de 2018 e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/09/2020 | 10,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2020 | 21/09/2020 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 84/2020 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, de que trata o inciso X do art. 4º. da Lei Federal nº. 12.587, de 2012, modificada pela Lei Federal, nº 13.640, de 2018 e dá outras providencias.
Autoria: João Batista Damy Corrêa Júnior |
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| Correspondência Recebida Nº 362/2020 | 03/11/2020 |
Solicitar nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 187 alinea "e" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araçariguama a retirada dos seguintes projetos de Lei encaminhados a esta Casa de Leis para Apreciação: Projetos de Lei Nª. 076/2020, 080/2020, 084/2020, 084/2020(Substituto) Projeto de Lei Complementar nº. 012/2020, 015/2020, 013/2020. Autoria: João Batista Damy Corrêa Júnior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2020 | 15/09/2020 | Leitura |