Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2020
Data: 21/09/2020
Protocolo: 00258/2020
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: João Batista Damy Corrêa Júnior
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 84/2020 - Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, de que trata o inciso X do art. 4º. da Lei Federal nº. 12.587, de 2012, modificada pela Lei Federal, nº 13.640, de 2018 e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/09/2020 | 10,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 84/2020 | 09/09/2020 | Institui e regulamenta o serviço de transporte motorizado privado individual remunerado de passageiros, não aberto ao público para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, de que trata o inciso X do art. 4º. da Lei Federal nº. 12.587, de 2012, modificada pela Lei Federal, nº 13.640, de 2018 e dá outras providencias. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 29ª Sessão Ordinária de 2020 | 29/09/2020 | Leitura |