Projeto de Lei Nº 4/2019
Tipo: Legislativo
Data: 18/03/2019
Protocolo: 00097/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Vereador Baixinho
Coautoria: Moacyr Godoy, Ademario Jesus Mendes, José Fernandes da Costa, Moises Arruda, Marcelinho, Judivan Severino de Figueirêdo, Nadivan Ferreira Maia
Assunto: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/03/2019 | 2,9 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Envio: 19/03/2019 - Prazo: 03/04/2019
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 19/03/2019
Resultado: parecer favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Obras e Serviços Públicos - 2019/2020
Envio: 19/03/2019 - Prazo: 03/04/2019
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 11/03/2019
Resultado: parecer favorável
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 998/2019 ao Projeto de Lei Nº 4/2019 | 09/04/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/2019 - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. | |
| Veto Nº 4/2019 ao Projeto de Lei Nº 4/2019 | 29/04/2019 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 4/2019 - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Autoria: Lili Aymar |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2019 | 19/03/2019 | Leitura |