Autógrafo Nº 998/2019 ao Projeto de Lei Nº 4/2019
Data: 09/04/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/2019 - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Aut. nº 998.2019 - PL Nº 04.2019-L - Obras inacabadas | .doc | 09/04/2019 | 104 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/2019 | 18/03/2019 | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. |