Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025
Data: 08/12/2025
Protocolo: 00793/2025
Situação: Aprovado em 2º turno
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 17 NOVEMBRO DE 2025, Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO COMPLEMENTAR 09-2025 - QUE AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES | 08/12/2025 | 3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025 | 17/11/2025 | Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 35ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/12/2025 | Leitura |
| Edital | 36ª Sessão Ordinária de 2025 | 16/12/2025 | 2ª Discussão |