Projeto de Lei Nº 39/2025
Tipo: Executivo
Data: 28/11/2025
Protocolo: 00772/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araçariguama com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº 039-2025 - PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS - IMSS | 28/11/2025 | 452,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1306/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 | 10/12/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 39/2025 - Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araçariguama com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Autoria: Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 1094 | 12/12/2025 |
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araçariguama com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/12/2025 | Leitura |
| Edital | 35ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/12/2025 | Votação |