Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025
Tipo: Executivo
Data: 27/11/2025
Protocolo: 00766/2025
Situação: Aprovado em 2º turno
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Altera as Leis Complementares nº 7, de 30 de dezembro de 1994, nº 54, de 15 de dezembro de 2003 e nº 71, de 21 de setembro de 2006, adequando-as às disposições da Reforma Tributária, operada pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 011-2025 - ADEQUAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA | 27/11/2025 | 484,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1315/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 | 17/12/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - Altera as Leis Complementares nº 7, de 30 de dezembro de 1994, nº 54, de 15 de dezembro de 2003 e nº 71, de 21 de setembro de 2006, adequando-as às disposições da Reforma Tributária, operada pela Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/12/2025 | Leitura |
| Edital | 35ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/12/2025 | 1ª Discussão |