Lei Ordinária Nº 1074
Data: 29/09/2025
Protocolo: 00650/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Patrulha Maria da Penha”, destinado à prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências correlatas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI Nº 1074-2025- Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Patrulha Maria da Penha | 29/09/2025 | 342,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2025 | 13/06/2025 |
Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Patrulha Maria da Penha”, destinado à prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências correlatas
Autoria: Iriana Nina |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital Nº 27/2025 | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 07/10/2025 | Leitura |