Projeto de Lei Nº 12/2025
Tipo: Legislativo
Data: 13/06/2025
Protocolo: 00479/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Iriana Nina
Assunto: Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Patrulha Maria da Penha”, destinado à prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências correlatas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 13/06/2025 | 136,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1283/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 10/09/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2025-L - Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Patrulha Maria da Penha”, destinado à prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências correlatas
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 1074 | 29/09/2025 |
Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Patrulha Maria da Penha”, destinado à prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências correlatas
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Edital | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/06/2025 | Leitura |
| Edital | 24ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/09/2025 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Resultado: Aprovado