Autógrafo Nº 1265/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Data: 26/03/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo 1265_2025 - Anistia de multas e juros incidentes sobre tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa até 31_12_2024 | .docx | 26/03/2025 | 22,6 KB | |
| Autógrafo 1265_2025 - Anistia de multas e juros incidentes sobre tributos municipais inscritos ou não em dívida ativa até 31_12_2024 | 26/03/2025 | 87,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Nº 39/2025 | 26/03/2025 |
Remessa Autógrafos nº 1264/2025 ao PL nº 10/2024-L, 1265/2025 ao PLC nº 2/2025 e nº 1266/2025 ao PLC nº 3/2025
Autoria: Presidência |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 07/03/2025 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências. |