Lei Ordinária Nº 1057
Data: 21/03/2025
Protocolo: 00250/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Rodrigo de Andrade
Assunto: Altera a Lei nº 37, de 26 de agosto de 1993, que dispõe sobre o regulamento a Conferência Municipal de Saúde, cria o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI nº003-2025-QUE ALTERA A LEI 37-1993 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | 21/03/2025 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3/2025 | 22/01/2025 |
Altera a Lei nº 37, de 26 de agosto de 1993, que dispõe sobre o regulamento a Conferência Municipal de Saúde, cria o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Autoria: Rodrigo de Andrade |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Edital | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | 25/03/2025 | Leitura |